TST - AIRR - 910/2005-361-02-40


03/out/2008

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA LIDE SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM SEDE DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Regional consignou que o Juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, tomadora de serviços, e, como conseqüência, deferiu ao Obreiro diferenças salariais, diferenças referentes ao adicional de periculosidade em face do piso normativo da categoria, indenização adicional e participação nos lucros. 2. A mencionada decisão foi reformada pelo TRT, que, dando parcial provimento ao recurso ordinário da ora Agravante, apenas para restabelecer os contratos de trabalho originários, entre o Reclamante e as empresas prestadoras de serviço, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas deferidas em primeiro grau.

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/2005-361-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos impossibilidade de conhecimento de matéria referente ao mérito da lide, o regional consignou que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›