TST - AIRR - 1368/2001-052-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Foi pontuado pelo egrégio Tribunal que a própria Recorrente juntou aos autos planilha com apuração das diferenças devidas a título de FGTS. Tal conclusão não depende da titularidade da prova produzida e é suficiente para o deferimento do direito pleiteado. Ressalte-se, outrossim, que os elementos fáticos consignados no acórdão regional restam incontroversos ante o óbice da Súmula 126 desta Corte. Em conseqüência, torna-se inviável o conhecimento do Recurso de Revista por violação legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. MULTA DE 1% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A imposição de multa é um ato discricionário, de motivação interna do Juiz, que, verificando o intuito protelatório da parte, pode se valer das prerrogativas dos artigos 17 e 18 do CPC e aplicar as multas correspondentes. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1368/2001-052-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferenças nos recolhimentos do fgts, ônus da prova.

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