TST - AIRR - 600/1997-064-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Reconhecido o regime de dedicação exclusiva não cabe falar em violação do art. 20 da Lei 8.906/94. Entendimento diverso acarretaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, dada a natureza fática da matéria, incide na hipótese o óbice da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/1997-064-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, advogado.

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