TST - AIRR - 737/1992-203-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ANTES DA EDIÇÃO DA MP 794/94. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737/1992-203-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, contribuições previdenciárias.

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