TST - ED-AIRR - 1134/2006-011-21-41


03/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1134/2006-011-21-41
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistente, a finalidade dos embargos.

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