TST - AIRR - 472/2007-016-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado ple i tear em juízo diferenças do FGTS, d e correntes dos expurgos inflacionár i os, deu-se com a vigência da Lei Co m plementar nº 110, de 30.06.2001, sa l vo comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Violação direta do art. 7º, XXIX, da CF/88, não configurada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 472/2007-016-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, procedimento sumaríssimo.

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