TST - AIRR - 1481/2001-003-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. MULTA DE 40% DO FGTS Não se há falar em afronta a coisa julgada, pois a decisão anterior desta Corte, à fl. 118, apenas afastou a quitação plena do contrato de trabalho em face da adesão ao PDV, sem nada mencionar no tocante ao pagamento das verbas rescisórias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1481/2001-003-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›