TST - AIRR - 848/2007-003-21-41


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO ANÁLISE PREJUDICADA - ABSOLVIÇÃO NO RECURSO DA LITISCONSORTE. No processo TST-AIRR-848/2007-003-21-40.2, que corre junto a este feito, foi julgado improcedente o pedido de auxílio cesta-alimentação à Reclamante, ex-empregada da CEF, benefício instituído por instrumento coletivo, no qual restou previsto natureza indenizatória da parcela, absolvendo a Reclamada, portanto, da totalidade da condenação que lhe fora imposta. Desse modo, resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento interposto pela 2ª Reclamada FUNCEF. Ressalte-se que o acórdão regional não abordou a questão da competência, ou não, da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria atinente à complementação de aposentadoria. Assim, incidiria, sobre o apelo, o assentado na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. Agravo de instr u mento prejudicado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 848/2007-003-21-41
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento análise prejudicada, absolvição no recurso da litisconsorte, no processo tst-airr-848/2007-003-21-40.2, que.

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