TST - A-AIRR - 811/2003-004-01-40


03/out/2008

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCR I ÇÃO ATO JURÍDICO PERFEITO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, §5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 811/2003-004-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescr i ção ato.

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