TST - RR - 1225/2002-010-05-00


03/out/2008

COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o ajuizamento da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às comissões de conciliação prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de constituição no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra de comissão paritária para a solução dos litígios decorrentes da aplicação das normas ali referidas. Precedentes de Turmas. II A obrigatoriedade de se submeter a controvérsia à Conciliação de Conciliação Prévia, regulada pela CLT, é hipótese diversa da arbitragem no âmbito dos trabalhadores portuários avulsos, cuja Comissão Paritária detém competência para os litígios decorrentes dos artigos 18, 19 e 21 da Lei dos Portos. Precedentes de Turmas do TST. Incidência da Súmula nº 333/TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1225/2002-010-05-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos comissão paritária, ausência de submissão, não se extrai do.

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