TST - AIRR - 951/2003-025-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Nos moldes do art. 538 , parágrafo único, do CPC, verifica-se a possibilidade de o julgador, ao rejeitar os embargos de declaração, impor ao embargante a condenação ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, à vista do reconhecimento da improcedência das alegações apresentadas pela parte e em face da constatação de caráter meramente protelatório do remédio processual. Assim, constatada a natureza protelatória dos embargos de declaração, a aplicação da multa encontra amparo no art. 538, parágrafo único, do CPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. INEXIGIBILIDADE. Correto o despacho denegatório, visto que o julgado regional encontra-se em harmonia com a OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119, ambos do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 951/2003-025-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa do art, 538, parágrafo único, do cpc.

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