TST - AIRR - 2224/2006-035-12-40


03/out/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. Conforme ressaltou o r. despacho agravado, a controvérsia não diz respeito à base de cálculo do adicional de periculosidade. O Regional discutiu, sim, o adicional de periculosidade com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS mais a multa de 40%. Não se há de falar, portanto, em violação do art. 193, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula 191 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2224/2006-035-12-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos adicional de periculosidade, integração, reflexos.

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