TST - AIRR - 954/2006-006-19-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 363 do TST, porquanto a decisão recorrida encontrava-se em harmonia com o teor da referida Súmula. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 954/2006-006-19-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de concurso público, efeitos jurídicos.

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