TST - AIRR - 15/2006-102-22-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não merece admissão o Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não demonstra vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Ademais, as alegações da Recorrente, em sede de Recurso de Revista, não guardam correlação com o julgamento do Regional, encontrando-se, portanto, obstaculizadas pela Súmula n.º 422 do TST, que veda o conhecimento do apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15/2006-102-22-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, não merece admissão o.

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