TST - AIRR - 1395/2006-125-08-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. VERBAS CABÍVEIS. SÚMULA 363 DO TST - A decisão do Regional não merece reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 363 do TST. Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1395/2006-125-08-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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