TST - AIRR - 246/1999-662-04-41


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU DO ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. I A norma do artigo 195, inciso I, alínea a da Constituição se mostra estranha à controvérsia ora suscitada, na medida em que não trata especificamente da sua peculiaridade, consistente na incidência das contribuições previdenciárias ou sobre o valor apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor objeto do acordo judicial, não se divisando assim a sua pertinência e por conta disso a sua pretensa violação. II - Na realidade, a questão acerca do fato gerador da contribuição parafiscal insere-se no âmbito do art. 43, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, de tal modo que, mesmo que se cogitasse da pertinência da norma constitucional, a sua violação não o seria literal e direta, mas quando muito por via reflexa, insuscetível de pavimentar o acesso ao TST, a teor da súmula 266. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/1999-662-04-41
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, valor da liquidação de sentença ou do acordo judicial.

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