TST - RR - 1327/2006-322-09-00


03/out/2008

LEI DOS PORTOS. LEI 8.630/93. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL A regulamentação do trabalho portuário por meio da Lei 8.630/93 não exclui a competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar os conflitos oriundos das relações dessa categoria de trabalhadores. A previsão contida no artigo 23 da citada Lei dos Portos, enfatizando a arbitragem, não impede a possibilidade da atuação do Poder Judiciário, para dirimir as controvérsias existentes entre os trabalhadores portuários e os seus tomadores de serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 1327/2006-322-09-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos lei dos portos, lei 8.630/93, submissão à comissão paritária.

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