TST - RR - 733/2006-006-17-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Regional proveu o recurso ordinário do reclamante, no tema, dispensando-o do pagamento das custas processuais. Nesse contexto, conclui-se pela ausência de interesse recursal, à luz do disposto no artigo 499 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. 2. SALÁRIO-PRODUÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ISONOMIA.

Tribunal TST
Processo RR - 733/2006-006-17-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária, o regional proveu o.

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