TST - RR - 144/2007-412-06-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO - JOGO DO BICHO EFEITOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA C. SBDI-1 O Eg. Tribunal Regional, embora tenha assumido que os serviços prestados pela Reclamada relacionavam-se à at i vidade ilícita do jogo do bicho, reconheceu o vínculo empregatício com o Reclamante e demais pedidos. Contrariou, assim, o entendimento desta Corte, contido na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1, que nega efeitos à referida prestação, em razão da ilicitude do objeto. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2007-412-06-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista vínculo de emprego, jogo do bicho efeitos orientação jurisprudencial nº 199 da c, sbdi-1 o eg.

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