TST - RR - 1184/2004-492-05-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. VIABILIDADE. O protesto judicial é medida cautelar que tem sua aplicabilidade subsidiária na esfera do processo do trabalho, por força do que dispõe o artigo 769 da CLT e, sendo proposta como medida preparatória da ação principal, a sua utilização interrompe a prescrição a partir da data do seu ajuizamento. (Precedentes desta C. Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 1184/2004-492-05-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, interrupção da prescrição, protesto judicial.

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