TST - AIRR - 159/2004-351-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NA SÚMULA 331, IV, DO TST - INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULADO. 1. O contrato administrativo de concessão de uso é espécie contratual pela qual a Administração Pública faculta a terceiros a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 159/2004-351-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento responsabilidade subsidiária contrato de concessão de uso, inaplicabilidade do verbete sumulado, o contrato administrativo de.

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