TST - RR - 598/2006-007-06-00


03/out/2008

FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - PRAZO BIENAL. I - O recurso de revista não comporta conhecimento, a teor do § 5º do art. 896 da CLT, pois a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 362, segundo a qual " é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho ". II - Frise-se que a edição de súmula do Tribunal Superior do Trabalho é precedida de rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade, não havendo a propalada violação ao art. 7º, III e XXIX, da Constituição e encontrando-se superada a divergência jurisprucencial colacionada. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 598/2006-007-06-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos fgts, prescrição trintenária, prazo bienal.

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