TST - AIRR - 1604/2006-055-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento para subida de Recurso de Revista quando ausente declaração de autenticidade das peças trasladadas, bem como ausente de autenticação todas as peças essenciais formadoras do Instrumento, conforme determinam os artigos 830 da CLT, 544, § 1º, do CPC e o item IX da Instrução Normativa 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1604/2006-055-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação de peça obrigatória na formação do traslado, não-conhecimento.

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