TST - AIRR - 768/2005-070-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. SPTRANS. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SU B SIDIÁRIA. Esta Corte Superior tem-se pronunciado reiteradamente no sentido de que não se verifica, em relação à Reclamada SPTRANS, a terceirização de serviços, porquanto esta circunscr e ve-se a gerir e fiscalizar o serviço descentralizado de transporte público do Município de São Paulo. Nessa l i nha, não se cogita da aplicação da responsabilidade subsidiária do tom a dor de serviços, a teor da Súmula 331, IV/TST, à hipótese dos autos. Agravo de instrumento d e sprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2005-070-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, sptrans.

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