TST - AIRR - 1295/2005-004-17-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESERÇÃO. D E PÓSITO RECURSAL. CÓPIA NÃO AUTENTIC A DA. DESPROVIMENTO. A comprovação do recolhimento do depósito recursal deve ser feita com a apresentação do documento no original ou em fotocópia autenticada (CLT, artigo 830). A apresentação da guia original post e riormente ao prazo recursal não tem o condão de afastar a deserção (Súmula nº 245 do C. TST), sendo certo que, no caso dos autos, não restou confi r mada pelo r. despacho impugnado a alegação da agravante, no sentido de que teria se utilizado da faculdade conferida pela Lei nº 9.800/99. Agr a vo de instrumento a que se nega pr o vimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1295/2005-004-17-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção, d e pósito recursal.

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