TST - AIRR - 1618/2006-005-20-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. O Regional, ao concluir pelo reconhecimento da justa causa, fê-lo com base no conjunto fático probatório à luz do art. 482, e, h e k da CLT. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário, implicaria, inevitavelmente, reexame dos fatos e da prova produzida nos autos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1618/2006-005-20-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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