TST - ROAR - 13702/2006-000-02-00


03/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. IMPOSIÇÃO AOS TRABALHADORES NÃO-FILIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Na esteira do acórdão rescindendo, a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sedimentada no Precedente Normativo 119, é no sentido de que é ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, art. 5º, inciso XX, e art. 8º, inciso V, da Constituição da República, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema assistencial, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Assim, não há de se falar em ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 513, alínea e , da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13702/2006-000-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, contribuições assistencial e confederativa, imposição aos trabalhadores não-filiados.

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