TST - E-RR - 74836/2003-900-02-00


03/out/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROVA EMPRESTADA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tendo sido publicada a decisão recorrida já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, os embargos são por ela regidos, sendo, pois, imprópria a invocação de ofensa a lei ou à Constituição para ensejar o conhecimento dos embargos. Assim, não é possível o exame da argüida ofensa aos artigos 896 e 195, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 74836/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, que conferiu nova redação, 894 da clt, adicional de periculosidade prova emprestada.

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