TST - RR - 1511/2006-013-02-40


03/out/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Ante a possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o entendimento de que o início do prazo prescricional, na hipótese em comento, verifica-se a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001, de 30 de junho de 2001, ou do trânsito em julgado da decisão proferida em ação ajuizada anteriormente na Justiça Federal, com o intuito de obter a reposição dos expurgos relativos a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1511/2006-013-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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