TST - AIRR - 1186/2005-404-04-40


03/out/2008

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA - VALIDADE - QUITAÇÃO A M PLA. 1. A Lei 9.958/00 introduziu a figura das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) a serem instituídas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, facultativamente, com a finalidade de buscar a composição dos conflitos individuais de trabalho (CLT, art. 625-A), de modo a que não seja necessário o ajuizamento de ação perante esta Justiça Especializada. Trata-se, portanto, de forma alternativa de solução de conflitos, junto com a arbitragem e a mediação pelo Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2005-404-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos comissão de conciliação prévia, acordo firmado extrajudicialmente sem ressalva, validade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›