TST - AIRR - 161/2002-070-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DO MANDATO SEM AUTENTICAÇÃO. ARTIGO 830 DA CLT. REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/TST. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de ser necessária a autenticação da cópia reprográfica para se aferir a veracidade da procuração outorgada ao advogado. Logo, inexistente o recurso de revista sem regular representação processual, ainda que interposto contra decisão proferida em agravo de petição apresentado pelo Banco-agravante em autos apartados. Indene o artigo 897, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 161/2002-070-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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