TST - AIRR - 525/2006-077-03-40


03/out/2008

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI Á RIA - SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DE PA R TE DA RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÚMULA 368, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições fiscais, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. 2. O entendimento adotado pelo Regi o nal está em consonância com o refer i do verbete sumulado, restando atend i do o fim precípuo do recurso de r e vista, que é a pacificação da contr o vérsia perante esta Corte Superior. Assim, não aproveita à ora Agravante a reiteração da tese de afronta a dispositivos de lei e da Constituição Federal, ou a colação de arestos com o intuito de demonstrar a alegada d i vergência juri s prudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 525/2006-077-03-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos execução de contribuição previdenci á ria, salários pagos no curso de pa r te da relação, incompetência da justiça do trabalho súmula 368, i, do tst.

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