TST - RR - 2885/2006-892-09-00


03/out/2008

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a ECT se equipara à Fazenda Pública, quanto às garantias processuais, quais sejam, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recorrer, recolhimento de custas processuais ao final e dispensa de depósito recursal, tendo sido o referido dispositivo recepcionado pela atual Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RR - 2885/2006-892-09-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos ect, privilégios, fazenda pública.

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