TST - ROAR - 2553/2006-000-01-00


03/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DA OJ 84 DA SBDI-2. A falta de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que, verificada a ausência dos referidos documentos, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2553/2006-000-01-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decisão rescindenda em fotocópias não autenticadas, extinção do processo sem resolução de mérito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›