TST - RR - 856/2001-023-02-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA TRANSAÇÃO AFASTADA PELO TRT - NÃO-DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 5º, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes. Já o art. 515 do CPC, § 1º, estabelece que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. No caso, o Regional afastou a transação e, de imediato, passou a julgar os demais pedidos formulados na petição inicial, dentre os quais estão as horas extras e o adicional de periculosidade. Cumpria-lhe, todavia, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Vara do Trabalho procedesse ao seu exame, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, evitando, desse modo, a indesejável supressão de instância.

Tribunal TST
Processo RR - 856/2001-023-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista transação afastada pelo trt, não-devolução à origem para a análise dos pedidos, supressão de instância.

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