TST - RR - 536/2005-072-02-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUCESSÃO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 422, 296 E 297 DO TST. I Cotejando as razões dedilhadas pelo Regional com as que o foram na revista, constata-se não ter a recorrente impugnado o fundamento que o norteara para o reconhecimento da responsabilidade solidária da SPTRANS, relativo à ocorrência de sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10º e 448 da CLT, vindo a calhar a aplicação da Súmula 422 do TST, segundo a qual Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta . II - A par desse deslize processual, observa-se ainda do acórdão recorrido não ter o Regional cotejado a responsabilidade solidária lá divisada com o teor dos artigos 455 da CLT, 5º, II, 30, V, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratórios, em condições de atrair a incidência também da Súmula 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso. III - Nesse passo, agiganta-se a inespecificidade dos arestos trazidos à colação, nos termos da Súmula 296 do TST, ao passo que outro julgado revela-se inservível à demonstração do dissenso pretoriano, ex vi do artigo 896, alínea a , da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 536/2005-072-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista da são paulo transporte s.a, - responsabilidade solidária sucessão, incidência das súmulas 422, 296 e 297 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›