TST - AIRR - 2908/2005-004-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST, fi r mou-se no sentido de que o inadimpl e mento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (empresa prestadora de serviços), implica a responsabilidade subsidiária do tom a dor dos serviços, ainda que se trate de ente da Administração Pública. Nessa esteira, estando a r. decisão regional em consonância com o menci o nado verbete sumular, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 4º e § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega prov i mento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2908/2005-004-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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