TST - AIRR - 1339/2004-013-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 191, II, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual se concluiu que a reclamante adentrava em câmara frigorífica diariamente e não recebia roupa térmica. Com isso, entendeu o egrégio Tribunal Regional caracterizada a condição insalubre, em grau médio, do trabalho exercido pela obreira, nos termos da NR 15 - Anexo 9, sendo-lhe devido o correspondente adicional. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação aos dispositivos de lei e da Constituição apontados, uma vez que para alcançar entendimento diverso daquele ao qual chegou o egrégio Tribunal Regional haveria necessidade de se reexaminar as provas e os fatos, procedimento este vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1339/2004-013-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, violação dos artigos 5º, ii, da constituição federal e 191,.

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