TST - AIRR - 738/2007-702-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao evidenciar a situação fática do não-atendimento da integralidade dos pressupostos indispensáveis ao ajuizamento da ação monitória, com arrimo na deficiência de provas que habilitem o rito eleito, o TRT cristaliza situação definitiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738/2007-702-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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