TST - AIRR - 167/2006-028-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VALE-TRANSPORTE ÔNUS DA PROVA - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. Se o agravo de instrumento não logra comprovar que a revista, versando sobre julgamento extra petita quanto às horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, gradação do adicional de insalubridade e ônus da prova em relação ao vale-transporte, preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não esbarrava no óbice das Súmulas 23, 296 e 333 desta Corte, não merece prosperar. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 167/2006-028-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento julgamento extra petita, horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada,, não-preenchimento dos requisitos do art.

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