TST - AIRR - 1431/2004-003-12-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7 º , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Essa Corte firmou o entendimento, por meio da orientação cristalizada na Súmula nº 366, no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1431/2004-003-12-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, troca de uniforme, minutos residuais.

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