TST - RR - 1226/2004-222-01-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS . A decisão recorrida consagrou a responsabilidade subsidiária da reclamada (tomadora dos serviços), tendo em vista a comprovação de que o reclamante laborava na função de cabista, nos serviços de manutenção das redes - atividade permanente e diretamente ligada às atividades-fim da tomadora, ora recorrente -, restando afastado, assim, o contrato de empreitada. Dessa forma, não há como se reconhecer contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, para o que se faria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório coligido nos autos. Assim, a decisão recorrida está em perfeita sintonia com o item IV da Súmula nº 331 do TST: " IV - o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8666/93, art. 71) ". Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1226/2004-222-01-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›