TST - RR - 588/2007-005-10-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Declarados inconstitucionais, pelo STF, os §§ 1° e 2° do artigo 453 da CLT, não há falar que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. Ademais, o Regional decidiu, com base na prova dos autos, que a despedida ocorreu por ato unilateral do empregador, portanto, decidir de modo diverso implicaria revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 588/2007-005-10-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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