TST - RR - 1067/2006-003-10-00


03/out/2008

PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. OPÇÃO POR JORNADA DE OITO HORAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA. INVALIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I A douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em sede de recurso de embargos, acabou por firmar tese acerca da nulidade do Plano de Cargos Comissionados, invocando para tanto os artigos 9º e 444 da CLT. II - Ainda na oportunidade, entendeu ser juridicamente irrelevante o fato de os bancários terem optado, sem nenhum vício de consentimento, pela adesão àquele Plano, trazendo à baila os princípios da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da primazia do contrato realidade.

Tribunal TST
Processo RR - 1067/2006-003-10-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos plano de cargos comissionados, opção por jornada de oito horas, percepção de gratificação retributiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›