TST - AIRR - 916/2004-064-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IM O TIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPR U DENCIAL Nº 247 DA SBDI-1. CONSONÂ N CIA. DESPROVIMENTO. Este C. Tribunal firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 247 da SBDI-1 e na Súmula nº 390 deste C. TST, no sentido de que ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso públ i co, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Agr a vo de instrumento a que se nega pr o vimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/2004-064-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, dispensa im o tivada, sociedade de economia mista.

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