TST - AIRR - 1054/2006-002-10-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a nulidade do acórdão do Regional, por negativa de prestação jurisdicional, quando o julgador, instado por meio de embargos declaratórios, queda silente quanto ao pedido de manifestação sobre questão indispensável ao desfecho da controvérsia, razão pela qual, in casu , é inviável a análise da apontada nulidade invocada no recurso de revista, ante a ausência da interposição da competente medida processual prevista nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . 2. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, ante a existência de fraude na prestação do trabalho cooperativado, encontra respaldo na ordem jurídica vigente. Ileso o art. 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1054/2006-002-10-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, caracteriza-se a nulidade do.

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