TST - AIRR - 717/2006-073-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 126 e 221 do TST. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 297 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de fundamentação, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717/2006-073-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, correto o despacho agravado.

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