TST - RR - 94/2006-014-10-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído, previsto pelo artigo 71, § 4º, da CLT, tem natureza salarial, e não indenizatória. Nesse sentido, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor acordado a título de intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA PELO REGIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 94/2006-014-10-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, contribuição previdenciária.

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