TST - RR - 3248/2007-016-12-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA - DURAÇÃO SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS - DIVISOR 200 (DUZE N TOS) 1. A partir da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 8 (oito) diárias de trabalho, é o 220 (duzentos e vinte). Para o empregado que labora 40 horas semanais, o div i sor aplicável é o de 200 (duzentos). Precedentes da C. SBDI-1. 2. O fato de a Reclamada ser int e grante da Administração Pública Ind i reta, na qualidade de sociedade de economia mista, não cria óbice à pl e na vigência das normas da CLT, em face do que dispõe o art. 173, §1º, II, da Con s tituição Federal. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 3248/2007-016-12-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, duração semanal de 40 (quarenta) horas, divisor 200 (duze n tos) 1.

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