TST - RR - 261/2006-080-15-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA HOMOL O GATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PR E VIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓR I AS. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento de parcelas de natureza indenizatória, correlatas com o pedido inicial, s o bre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 832 da CLT, no sentido de se discriminar as parcelas inden i zatórias objeto da transação, inexi s te afronta à dispositivo legal e/ou constitucional a ensejar o process a mento do recurso de revista. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 261/2006-080-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, sentença homol o gatória de acordo, contribuições pr e videnciárias.

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